ASSERS LUTA PELA APOSENTADORIA DOS SUPERVISORES!

A ASSERS foi aceita como "Amicus Curiae" na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nr.3772 / 2006, arguida contra a Lei nº 11.301/2006, que trouxe uma definição do que seriam as "funções de magistério" para fins da aposentadoria especial.

A ASSERS, enquanto amicus curiae, poderá apresentar razões, manifestação por escrito, documentos, sustentação oral, memoriais nos autos da Ação de Inconstitucionalidade, bem como participar de outros procedimentos relativos ao processo. O Objetivo da entidade é defender a constitucionalidade das normas previstas pela Lei 11.301/06, para que, assim, outros profissionais da educação, que não só o docente, beneficiem-se da aposentadoria especial.

 

 
Nota Técnica SPS N. 071/2006
LEI. 11.301 de 10 de maio de 2006.
http://www.previdencia.gov.br
 

 
Lei federal:
Aposentadoria dos especialistas.
Saiba mais
 

 

Professores da rede oficial podem se aposentar pelo INSS
1/2/2007

Professores da rede oficial de ensino dos estados e municípios que não possuem Regime Próprio de Previdência (RPP) são segurados da Previdência Social e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas pelos empregadores. Esses recolhimentos garantem aos professores o direito aos benefícios do INSS. De acordo com a legislação, o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria dos professores do ensino infantil, médio e fundamental é de 30 anos para homens e de 25 para as mulheres, desde que exerçam atividade em sala de aula, efetivamente.
Essa norma não se aplica aos professores universitários, os professores de cursos de idiomas, os de cursinhos pré-vestibulares e nem os demais empregados de estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio, como, por exemplo, administradores e funcionários de secretaria, que devem ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se for mulher, para requererem a aposentadoria.
Caso o professor tenha dois vínculos empregatícios, sendo um regido pelo Regime Jurídico Único (RJU) e outro pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), terá direito a duas aposentadorias, desde que atendidas todas as exigências nos dois regimes. O exercício da atividade em mais de um estabelecimento de um mesmo regime só dará direito a uma aposentadoria. Nesse caso, as contribuições oriundas dos dois vínculos serão utilizadas para definir o valor do benefício, cuja soma dos dois salários não pode ultrapassar o teto de contribuição.

 

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 1, DE 23 JANEIRO DE 2007 – DOU 25/01/2007

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, I, da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998,
e o art. 7º, II, X, XVI, e XVII da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006.

Resolve:

Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministro e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquia e fundações observarão ao disposto nesta Orientação Normativa.

LUTA PELA APOSENTADORIA ESPECIAL GANHA FORÇA COM A PUBLICAÇÃO DA ON MPS/SPS nº 1

O Secretário de Políticas de Previdência Social, através de suas atribuições, publicou no Diário Oficial da União de 25/01/07, a Orientação Normativa MPS/SPS nº1, que o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observarão ao disposto nesta Orientação Normativa.

Estabelece no artigo 55, parágrafo único – “São consideradas funções de magistério as
exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas em norma de cada ente federativo”.

 

 

14/08/2006 - 19:40 - Lei que amplia benefícios de aposentadoria do magistério é questionada no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3772) contra a Lei Federal 11.301/06, que trata da extensão de benefício de aposentadoria especial para a carreira de magistério. Pede liminar para suspender os efeitos da referida lei.
Segundo a Constituição Federal (CF), os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria.
A Lei 11.301 trata de extensão do beneficio de aposentadoria especial para diretores das unidades escolares, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, concedendo a eles o mesmo benefício que é concedido aos professores que se dedicam, exclusivamente, a ministrar aulas. “O dispositivo constitucional não abrange aqueles que não estejam no exercício da atividade em sala de aula”, argumentou a PGR.
Na ação, o procurador-geral da República pede que seja declarada a inconstitucionalidade da lei, pois na medida em que ela estabelece como função de magistério, além daquelas exercidas pelos professores em sala de aula, todas as atividades relacionadas ao magistério que são executadas por profissionais da educação, fere a CF, já que as atividades educacionais realizadas fora de sala de aula são atividade-meio e o benefício só pode ser usufruído por quem exerce a atividade-fim.
www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=3772&


14/08/2006
Lei que amplia função de magistério é inconstitucional
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ofereceu ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3772) contra a Lei federal nº 11.301/2006 por contrariar o disposto no artigo 40, parágrafo 5º, e no artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

A lei em questão considera funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, incluídas as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Segundo a Constituição Federal, a aposentadoria especial concedida aos professores não se estende aos diretores de unidade escolar, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino. Os artigos 40, parágrafo 5º, e 201, parágrafo 8º, estabelecem a redução em cinco anos na idade e no tempo de contribuição aos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental.

Por isso, Antonio Fernando afirma que a lei federal é inconstitucional, por ampliar a função de magistério. “Pelo texto constitucional, a aposentadoria especial concedida aos professores não se estende aos diretores de unidade escolar, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino”, diz. Para ele, entende-se função de magistério o desempenho de atividade-fim, ou seja, ministrar aulas.

“A lei contém vício de inconstitucionalidade, na medida em que estabeleceu como função de magistério, além daquelas exercidas pelos professores em sala de aula, todas as atividades relacionadas ao magistério que são executadas por profissionais da educação”, conclui.

Na ação, o procurador-geral pede medida liminar para suspender a eficácia da lei federal até o julgamento final da ADI, para evitar prejuízo irreparável ou de dificílima reparação.

A ação será analisada pelo ministro Carlos Britto, relator do caso no STF.
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/imprensa/iw/nmp/public.php?publ=7920

 

Nesse mês, a Profa. Lilian Zieger esteve em Brasília e contatou com o Dep. Mendes Ribeiro, sobre a aplicação da Lei nº 11301/06. A orientação recebida é que os supervisores educacionais que exerceram, no mínimo, 25 anos em funções de magistério em escolas, requeram por escrito sua aposentadoria.

A resposta da gabinete do Deputado é a seguinte:

À Associação dos Supervisores de Ensino do RS

Conforme solicitação, foram entregues no Supremo Tribunal Federal (STF), à ministra Ellen Gracie e ao ministro Carlos Britto, relator da ADI 3772, a argumentação proposta pelo Procurador Geral da República, visando a inconstitucionalidade da Lei 11.301/06, anexa.

Os referidos documentos buscam esclarecer que não há nada de inconstitucional no texto legal em tela. Tanto é verdade, que fomos informados que alguns municípios, entre os quais Bagé e Santiago estariam aposentando seus professores. Pretendemos fazer uma pesquisa junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TC-RS) sobre o assunto. Reiteramos que pode ser encontrado no site do TC-RS o parecer do auditor substituto do conselheiro Cezar Santolim, que contém a referida Lei Constitucional e que a mesma visa dar uma interpretação definitiva, dizendo do que se entende por “funções de magistério”, incluído, abstratamente, no texto constitucional, gerando confusão jurisprudencial, ora por um lado, ora por outro.

Outro fato concreto que ressaltamos, que reforça o argumento da constitucionalidade, legalidade e legitimidade da referida Lei é a sua aplicação pelo INSS, que a reconhecem através da Instrução Normativa nº 15, de 15 de março de 2007, que se encontrava no site do Ministério da Previdência Social, de modo que, os professores das escolas privadas já estão se beneficiando da mesma.

Esperamos que este comunicado tragam esclarecimentos, porém, permanecemos à disposição pelo fone (51) 3012.1510.

Atenciosamente,

Constantino Picarelli

Assessor parlamentar