ORIENTAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RS (02/12/2004)

 

FÉRIAS

Para os membros do magistério em exercício nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, somente poderão ser concedidas no período de férias escolares previstas no calendário escolar, observada a disciplinação constante na Lei nº 11.390, de 25 de novembro de 1999, in verbis.
Art. 2º - O artigo 96 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.96 – As férias dos membros do Magistério em exercício de docência são obrigatórias e terão a duração de até 60 (sessenta) dias, após um ano de exercício profissional, assegurado um mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias”.
§.1º - A redução no período de férias fica condicionado no cumprimento de 200(duzentos) dias letivos ou a realização de atividades de formação pela Secretaria de Educação.
§.2º - Para o pessoal docente e especialista de educação em exercício nas unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino, o período de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§.3º - Em qualquer caso, a gratificação de férias será calculada sobre 30(trinta) dias.
§ 4º- As férias serão remuneradas com base no valor dos vencimentos correspondentes ao mês do seu gozo.
Para os que têm exercício nas CRES ou no órgão central SE, as férias terão a duração de 30(trinta) dias, devendo ser observados:

a) A distribuição de 1/12 avos de servidores em conformidades com a Ordem de Serviço nº 19/91-95, de 03 de dezembro de 1991, complementada pela Ordem de Serviço nº 01, de 27 de janeiro de 1999.
b) O artigo 67 §.3º da Lei Complementar nº 10.098/94, que se aplica de forma remissiva aos membros do magistério por força do art.279 dessa lei e art.354 do Estatuto do Magistério, preceitua:

Art.67 – O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias.
§.3º - É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10(dez) dias consecutivos.


c) A circunstância de que a interrupção das férias só tem cabimento ante a necessidade do serviço representada pelo “ Superior interesse público”, o que somente pode ocorrer após o efetivo lançamento das férias no Mapa de Freqüência, para os efeitos da fruição, de acordo com a CF/88, art. 7º, inciso XVII.

1) a interrupção dar-se-á mediante convocação registrada no verso da rotina de afastamento em férias.
2) O servidor que for convocado antes de iniciar o gozo de férias, cujo o período já estava previsto na planilha de férias (o.s.nº 01, de 27/01/99, e por conseqüência percebeu o 1/3 adicional, poderá, posteriormente, havendo possibilidade, mediante registro no livro ponto, gozar férias. Sobre necessidade do serviço, vide art.67, § 3º, Lei n] 10.098/74. O período faltante para integralizar os 30 dias de férias será concedido por período que, somado ao 1º, não ultrapasse os 30 dias, dado que não poderá haver o parcelamento em mais dois períodos anuais.
3) De conformidade com a legislação em vigor, a concessão de férias anuais, observada a disciplinação estatutária e da Ordem de Serviço nº 19/91-95, de 03 de dezembro de 1991 complemtada pela Ordem de Serviço nº 01, de 27 de janeiro de 1999, se submete a necessidade do serviço.

Os professores que entraram em exercício até 31 de março de 2004, ao final do ano, terão um ano de exercício profissional, ou seja, de acordo com a disciplinação estatutária da categoria terão cumprido dois semestres letivos e, como tal, farão jus as férias anuais de conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.390, de 25 de novembro de 1999 (vide parecer 9952 da PGE, de 02 de março de 1994).
As férias dos servidores públicos em exercício nas escolas estaduais, CRES e SE, terão a duração de 30(trinta) dias, não necessariamente coincidentes com as férias escolares, e sujeitos ao exame prévio da necessidade do serviço.
Os servidores de escola pertencentes ao Quadro de Carreira criado pela Lei nº11.672, de 26 de setembro de 2001, e nomeados a menos de 1(um) ano civil, somente farão jus ao gozo das férias a contar do dia seguinte ao do “fechamento” do ano civil observado, igualmente o exame prévio da necessidade do serviço, podendo ocorrer em período diverso do período das férias escolares.
O período de lançamento das férias no MF para fins de 1/3 será de ___/____/
a ____/____/_____.

Legislação
- Ordem de Serviço nº 19/91-95, de 03 de dezembro de 1991.
Ordem de Serviço nº 01, de 27 de janeiro de 1999.
PGE – Parecer 9952/94.