ASSOCIAÇÃO DOS SUPERVISORES DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Carta Resposta da Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul/ASSERS ao Veto do Exmo. Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva
ao Projeto de Lei da Câmara nº 132/2005,
aprovado no Senado Federal em
18 de novembro de 2007.

Referindo-nos à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que afirma:

Artigo 2º- “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. (grifo nosso!)
Artigo 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” (grifo nosso!)
Artigo 5º- IV- “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; (grifo nosso)
Artigo 5º- XIII- “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; (grifo nosso).
Artigo 49. “É de competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”; (grifo nosso)
Artigo 49- XI- “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”; (grifo nosso)
Artigo 57- “O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar”. (grifo nosso);

Referindo-nos à Lei nº 9394 de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e afirma o seguinte:

Art. 2º “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.VII - valorização do profissional da educação escolar;” (grifo nosso)
Art. 64. “A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional”. (grifo nosso)

Considerando que:

 

· O PLC 132/2005 foi amplamente discutido na Câmara de Deputados e no Senado Federal, bem como se constitui em resultado de discussão entre associações e sindicatos que congregam supervisores educacionais, por mais de dez anos;
· O PLC em questão teve parecer favorável de todas as comissões nos órgãos legislativos pertinentes, com os seguintes textos:

“A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com substitutivo o Projeto de Lei nº 4.412/2001, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Kelly Moraes”. (grifo nosso)

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Jonival Lucas Junior, Professora Raquel Teixeira e Lobbe Neto - Vice-Presidentes, Átila Lira, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Gilmar Machado, Iara Bernardi, Ivan Valente, Marinha Raupp, Miriam Reid, Neyde Aparecida, Paulo Kobayashi, Paulo Lima, Rogério Teófilo, Deley, Eduardo Barbosa, Lindberg Farias, Márcio Reinaldo Moreira, Mariângela Duarte, Milton Monti, Murilo Zauith e Valdenor Guedes.

Sala da Comissão, em 25 de junho de 2003.

“A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.412-A/2001 e o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Collares”. (grifo nosso)

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tarcisio Zimmermann - Presidente, Dra. Clair e Isaías Silvestre - Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Rodrigo Maia, Vicentinho, Ann Pontes, Ariosto Holanda e Carlos Sampaio.

Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2004.

Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
Presidente

“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.412-B/2001 e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Onyx Lorenzoni”. (grifo nosso)

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Almir Moura, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, Almeida de Jesus, André de Paula, Celso Russomanno, Colbert Martins, Fernando Coruja, João Fontes, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 6 de outubro de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente

Considerando, ainda, a aprovação dos pareceres (sem restrições) no Senado Federal nas comissões:

CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatores: Wellington Salgado de Oliveira

CE - Comissão de Educação
Relatores: Sérgio Zambiasi

Questionamos:

 · Se a Constituição Federal prevê que deva existir Harmonia entre os poderes legislativo e executivo, por que não houve colocações em contrário durante todo o trâmite do Projeto de Lei na Câmara e No Senado?

· Todos os deputados e senadores estavam equivocados ao emitirem seus pareceres, ou desconhecem os aspectos legais desse país?

· Os Ministérios de Educação e do Trabalho não estabelecem o necessário diálogo com o Poder Legislativo?

· Quando votamos em nossos representantes podemos confiar de que esses conhecem suas atribuições?

· Se todos os cidadãos desse país são iguais diante da lei, por que as profissões de Educação Física e Orientação Educacional são regulamentadas, inclusive a de orientador educacional apresentando similaridade profissional com a de supervisão educacional (formação e exercício)? Quais as diferenças?

· O veto do Exmo Senhor Presidente alega que a Resolução nº3 de 1997 (que se constitui em norma e não em lei) “não separa nenhuma das funções de magistério”, porém as acima sim? Por quê? Já existem profissionais da educação com suas profissões regulamentadas?

· A regulamentação do Supervisor Educacional fará jus a uma profissão tão antiga no magistério, quanto as já regulamentadas, e porque agora a regulamentação desta categoria seria um atraso para o crescimento do Brasil?

· O veto citado do Exmo. Senhor Presidente reafirma o texto legal da LDB, enfocando o seu artigo 64 (já citado acima) como outro argumento, porém o PLC em questão não fere a Lei, reconhecendo a formação no curso de Pedagogia, acrescentando, apenas, a necessidade de se incluir uma base teórica que qualifique a formação profissional para o exercício da mesma no próprio curso de Pedagogia (não o deixando limitado apenas à docência), uma vez que queremos a melhoria da educação oferecida em nosso país?

· Outro fator citado é o “limitar das pessoas ao mercado de trabalho”. O limite que ora se argumenta refere-se a “ser educador”, “ter experiência docente” e “buscar qualificação para o exercício da supervisão educacional” em nível de pós-graduação (que hoje pode ser realizado no Brasil em apenas UM ANO, ou seja, 360 horas). Pelo proposto no PLC, todo e qualquer educador pode exercer a profissão, desde que seja pedagogo ou curse em pós-graduação (já especificada) a formação devida. É exagero esperar que um supervisor educacional seja professor, tenha experiência e se qualifique? Quem seriam esses profissionais excluídos da Lei? Os não educadores? Esses nós não queremos exercendo nossa profissão, pois educação é assunto tão sério (ou mais) quanto o objeto de trabalho dos enólogos! A reserva de mercado que o veto apresenta seria para educadores e, ao contrário do que se pressupõe, abriria a possibilidade de todos os docentes se qualificarem para o exercício da supervisão educacional, o que é o defendido para a melhoria da educação em nosso país, tão apregoada pelo próprio MEC! E acreditamos que os Ministérios da Educação e do Trabalho não sejam a favor de que pessoas desabilitadas e/ou leigas passem a exercer as funções técnicas/pedagógicas. A nossa luta é pacífica e movida pela paz e pela busca da tão sonhada igualdade, ou seja, também termos uma profissão reconhecida é fruto da nossa mobilização enquanto profissionais da educação, imbuídos pelo desejo, que também é o do MEC, em cada vez mais melhorar e qualificar a Educação Nacional.

· Quanto ao atendimento às qualificações profissionais para o exercício da mesma, o que o PLC propõe não seria o que prevê a Constituição como possível?

· Ainda, por que no ano em vigor (2007), foi aprovada a regulamentação da profissão de Enólogo e técnico em Enologia, através da Lei nº 11476/2007, quando o veto do Exmo. Senhor Presidente ao PLC em argumentação apresenta a “preocupação” com o “não obstar as possibilidades de trabalho e superar-se o problema do desemprego”? Ao não vetar a regulamentação da profissão de Enólogo ou técnico na área, não teve essa preocupação? Qual a diferença? Pelo que a Constituição Federal nos apresenta, os direitos dos cidadãos e cidadãs desse país não deveriam ser iguais?

Para finalizar o posicionamento da diretoria da ASSERS, enfatizamos que:

1. Consideramos absolutamente justo, correto, democrático e legal ser derrubado o veto do Exmo. Sr. Presidente ao PLC 132/2005;

2. Os argumentos expostos no veto (e que, tardiamente em nossa opinião, depois de um trâmite longo e amplamente discutido na Câmara de Deputados e Senado Federal) são frágeis a uma análise argumentativa, inclusive com dados que devem ser analisados;

3. A expectativa da categoria profissional é a da criação de um Conselho Profissional de Educadores, que poderá agregar todos os profissionais da área;

4. Regulamentar a profissão deverá favorecer:

· Que os serviços prestados sejam de melhor qualidade;

· O estabelecimento de um código de ética profissional;

· O estabelecimento de normas técnicas e pedagógicas para o exercício da supervisão educacional, inclusive quanto à formação, forma de ingresso e atuação;

A definição da denominação da profissão e a obrigatoriedade dessa nas escolas, visando à união das profissões relacionadas ao magistério, pois já existem outras regulamentadas no nosso País e com conselhos atuantes e resolutivos. (que hoje não se faz). Assim, queremos também que a nossa profissão contribua para o engrandecimento da Nação Brasileira;
O grande aumento do número de empregos, pois será necessária a adequação do mercado para que o profissional, supervisor educacional que já é habilitado, possa ser devidamente reconhecido e seu espaço respeitado. As vagas, dessa forma, serão preenchidas por Supervisores Educacionais, assim como a vaga de um profissional Médico Obstetra, só pode ser exercida por um Médico Obstetra, e a garantia dessa ética é observada por um Conselho atuante e preocupado, principalmente, com a satisfação e confiança de toda a Nação Brasileira que for necessitar das atribuições de quaisquer profissionais do Brasil.

Anexamos a essa Carta, o parecer do setor jurídico da ASSERS, devidamente assinado pela profissional responsável.

Sendo o que tínhamos a expor, solicitamos a derrubada do veto presidencial ao PLC 132/2005 no Congresso Federal.


Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Lilian Zieger
Presidente da ASSERS
CI nº 4004956878/SSP/RS